* LEI 1581 DE 2012: Pela qual se ditam as disposições gerais do habeas data e se regula a utilização da informação contida em bases de dados pessoais, em especial a financeira, creditícia, comercial, de serviços e a proveniente de terceiros países e se ditam outras disposições.

* LEI 1266 DE 2008: Pela qual se ditam as disposições gerais do habeas data e se regula a utilização da informação contida em bases de dados pessoais, em especial a financeira, creditícia, comercial, de serviços e a proveniente de terceiros países e se ditam outras disposições.